Audiência Pública debate revisão da Lei de Uso e Ocupação do Solo
A Prefeitura de Itu realizou, na noite da última segunda-feira (23/02), uma Audiência Pública para apresentação e debate da minuta de revisão da Lei Complementar nº 53/2023, que trata do Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo no município. O encontro ocorreu às 19h, no auditório da Prefeitura, reunindo representantes do poder público, vereadores, entidades de classe, lideranças comunitárias e moradores.
Promovida pela Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão de Projetos, a audiência teve como objetivo apresentar a proposta inicial de revisão da legislação urbanística e ampliar o diálogo com a sociedade. Na abertura, foram apresentadas as autoridades presentes e os principais pontos da minuta. O secretário municipal de Planejamento, Élcio Nogueira, destacou a importância da atualização normativa para o desenvolvimento urbano sustentável e para a melhoria da qualidade de vida da população, reforçando que o texto está aberto a contribuições.
A apresentação técnica foi conduzida por representante do Instituto da Mobilidade Sustentável Ruaviva, empresa contratada para revisar a legislação. Entre os temas abordados estiveram o submacrozoneamento e o zoneamento, parâmetros de ocupação, definição de eixos de desenvolvimento e a classificação de empreendimentos impactantes, com exigência de Relatório de Impacto de Trânsito (RIT) e Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV).
OODC
Durante a audiência, participantes fizeram questionamentos sobre a metodologia de cálculo da Outorga Onerosa do Direito de Construir (OODC), regras de transição da nova lei, critérios para aplicação do EIV, possibilidade de instalação de atividades comerciais em bairros residenciais, regularização de áreas consolidadas, zoneamento de glebas com mais de uma classificação e impactos urbanísticos em regiões históricas.
A equipe técnica esclareceu que a OODC já está prevista no Plano Diretor e regulamentada por decreto — que também deverá passar por revisão —, que processos protocolados anteriormente seguirão a legislação vigente à época e que os estudos de impacto serão realizados de forma intersetorial, com análise dos órgãos competentes. Também foi reforçado que empreendimentos de maior porte deverão, preferencialmente, ser direcionados aos eixos estruturais, como forma de organizar o crescimento urbano e reduzir impactos.
CONSEG
A audiência contou ainda com a participação do Conselho Comunitário de Segurança (Conseg) de Itu. Estiveram presentes o presidente Jacinto Damásio e os diretores Emerson Gimenes e Ronaldo Moreira. Durante sua manifestação, Jacinto destacou a necessidade de atenção a loteamentos e ocupações irregulares em diferentes regiões da cidade, bem como a estabelecimentos comerciais que impactam a ordem pública, ressaltando que o planejamento urbano tem reflexos diretos na segurança da população.
Foi destacado que eventuais alterações envolvendo áreas rurais dependem de Lei Complementar específica e que casos pontuais deverão ser analisados juridicamente, mediante documentação adequada. A Administração Municipal reiterou que todas as contribuições recebidas serão analisadas e divulgadas com transparência.
Ao final, o secretário agradeceu a participação dos presentes e reforçou que a revisão da Lei de Uso e Ocupação do Solo é estratégica para corrigir distorções históricas, orientar investimentos e promover o desenvolvimento equilibrado do município, incluindo pautas como a situação do Distrito Industrial.
A audiência foi encerrada às 21h30, com registro em ata e lista de presença, conforme as determinações legais, reforçando o compromisso com a transparência e a construção coletiva das políticas públicas urbanas.