Câmara aprova projeto que prevê multa para ruídos de escapamentos de moto

Durante a a 6ª Sessão Ordinária, na terça-feira (11), a Câmara de Vereadores aprovou, em segunda discussão, o Projeto de Lei Nº 3/2025, do vereador Dr. José Galvão, que “Dispõe sobre a prevenção e o controle da emissão de ruídos decorrentes de escapamentos e motocicletas e veículos similares, visando a redução da poluição sonora no âmbito do Município de Itu”.

O projeto prevê multa em Unidade Fiscal do Município de Itu, que equivalem a R$ 2. No caso de infração cometida durante o período diurno, das 7h às 19h, multa de 50 UFMI; multa de 75 no caso de infração cometida durante o período vespertino, das 19h às 22h; multa de 100 no caso de infração cometida durante o período noturno, das 22h às 7h.

No caso de flagrante de infração próximo a hospitais ou outras instituições de saúde consideradas mais vulneráveis a ruídos, a multa estabelecida nesta lei será aplicada em dobro.

Outros projetos

Na Ordem do Dia,  esteve em pauta em discussão única o Projeto de Decreto Legislativo Nº 4/2025, de autoria da Mesa Diretora, que concede o Diploma e Medalha Mulher Ituana à senhora Maria Barbosa de Oliveira Ferrari. A cerimônia de outorga da honraria ocorre no dia 27 de março, quinta-feira, a partir das 19h, no Plenário da Câmara.

Em segunda discussão, quatro projetos de lei também aprovados por unanimidade: o que muda o nome de Guarda Civil Municipal para Polícia Municipal, o que institui o dia 22 de julho como Dia Municipal da Igreja Evangélica Assembléia de Deus no Calendário de Eventos Oficiais do Município de Itu; o que dispõe sobre a permissão à pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) a ingressar e a permanecer em qualquer local portando utensílios e objetos de uso pessoal e alimentos para consumo próprio, no âmbito do Município de Itu.

Os projetos de decreto legislativo seguem para sanção do Presidente da Câmara, já os projetos de lei aprovados em 2ª discussão seguem para sanção do Executivo Municipal.