Cartão Cidadão: Ministério Público nega recurso e diz que Prefeitura não pode exigir documento
O Ministério Publico do Estado o negou recurso da Prefeitura de Itu e manteve a proibição da exigência do Cartão Cidadão, reiterando que esta atitude municipal é inconstitucional.
O MP diz que o inquérito se iniciou a partir de denúncias de munícipes locais, de que o acesso a serviços públicos nas áreas de saúde, educação, assistência social, dentre outros, estavam condicionados à apresentação do documento.
“Apesar da insistência do defesa da Prefeitura de que o Cartão tem caráter facultativo, é fato, que moradores de Itu estavam sendo impedidos do atendimento no sistema de saúde e da rede de ensino, porque lhes era exigido a apresentação do referido documento”, diz o procurador.
A Justiça ainda diz que é fácil comprovar a exigência do Cartão: basta acessar o site da própria Prefeitura.
E que, ao contrário do que a defesa da Prefeitura alega, que as denúncias seriam mentirosas, “qual seria o interesse do cidadão que necessita do atendimento médico em deixar de ser atendido ocultando o referido documento? Ilógico supor-se que dezenas de pessoas inventariam negativas de atendimento.”
O Tribunal também destaca que a exigência é inconstitucional, pois é uma ofensa a direitos fundamentais assegurados pela Constituição Federal, notadamente o princípio da dignidade da pessoa humana”, finaliza o relator Márcio Kammer de Lima.
A próxima ação será o julgamento no Tribunal do Estado, ainda sem data.
Gostaria de saber se a “Prefeitura” irá negar atendimento aos usuários de entorpecentes e alcoólatras que virão no evento internacional que, com certeza, não tem o dito cartão. Pro pobre coitado é solicitado né ?
Atenção, sr jornalista. Não é Procuradoria do Estado. É Ministério Público por meio de seu procurador geral de justiça (que é um Promotor de Justiça atuando em segunda instância). Procuradoria do Estado é orgão público do governo do estado formado por advogados públicos estaduais.
A Procuradoria Geral de Justiça do Estado é responsável pelo MP. Obrigada pela participação.
Meu filho também recebeu negativa de atendimento por não possuir o cartão cidadão, estava em análise a 3 meses quando negaram a consulta
Acabo de receber uma negativa de consulta pro meu pai na UBS por não ter o cartão cidadão, ele acabou de su mudar pra itu
Aoarecida, entre em contato conosco pelo Whatsapp 011 97163-3601
Verdade, o cartão continua sendo exigido inclusive para cursos no Cemul (centro municipal de línguas).