“Cartão Cidadão”: saiba como está a ação em que a Justiça proibiu a Prefeitura de Itu de negar serviços à população

Durante a gestão de Guilherme Gazzola, o chamado Cartão Cidadão é um dos pontos mais polêmicos da administração. A questão foi alvo de investigação do Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP). O caso foi à Justiça, que proibiu a prefeitura de negar serviços com a exigência do documento, em 13 de dezembro de 2022. Apesar da decisão, ainda há briga na Justiça.
A disputa agora é pelo valor do pagamento das multas determinadas pela sentença contra a Prefeitura de Itu, que deveria se abster de exigir o cartão para prestar serviços públicos. O juiz Buno Henrique Di Fiore Manuel determinou multa de R$ 1.000,00 para cada atendimento que tenha sido comprovadamente negado por falta do “Cartão cidadão”.
Porém, no decorrer da ação, o valor foi reduzido para R$ 3 mil o total de multas. A Prefeitura de Itu, ainda assim, recorreu, considerando que não deveria pagar o valor, tendo em vista que o caso não está totalmente concluído. O Tribunal de Justiça rejeitou o pedido.

Impedimentos

Durante o curso da investigação, o Ministério Público mostrou que ao menos 26 cidadãos tiveram os serviços negados pelo município, mesmo esses sendo de direito garantido pela legislação. Em 15 casos, houve a comprovação da ilegalidade.

Sabemos que o número, informalmente, é bem maior. A Prefeitura pede acesso à plataforma Itu Digital para cadastro em cursos profissionalizantes, práticas esportivas e até eventos. O acesso só é possível para quem tem o Cartão e muita gente encontrou e encontra dificuldades para obtê-lo.

Ministério Público

Por outro lado, o Ministério Público também recorreu contra a redução de R$ 26 mil para R$ 3 mil. O MP defendeu que a redução da penalidade imposta representará um “prêmio” ao município, desprestigia a Justiça e acarretará prejuízos à população, que, segundo o MP, em fevereiro deste ano, continua sofrendo abusos com a exigência do “cartão cidadão” para ter acesso à saúde e à educação. O TJ não reconheceu os argumentos e o MP também perdeu.
O desembargador Marcio Kammer de LIma lembra que o MP conseguiu demonstrar considerável número de recusas de atendimento municipal em decorrência da exigência do cartão cidadão, bem registradas pelos depoimentos pessoais e pelos registros de reclamações no curso da investigação.
Por outro lado, ele afirma que o MP reconheceu não ter recebido reclamações depois de maio de 2023, observando que se caracterizam falhas pontuais quanto ao número de recusas de atendimento em vista do porte da cidade, com 170 mil habitantes.
Vale lembrar que se trata de cumprimento provisório da sentença, já que a decisão que proibiu a exigência do cartão cidadão ainda não tem trânsito em julgado, ou seja, não chegou ao final.

Sobre a ação

A ação civil pública, do Ministério Público do Estado de São Paulo contra a Prefeitura de Itu, alega que o município instituiu o denominado “Cartão Cidadão”, atrelando a ele, atendimentos públicos como matrícula escolar na rede pública municipal, atendimento na rede de assistência social e acesso aos serviços de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS).
Assim, foi recomendado que a prefeitura não utilizasse ou permitisse a utilização do “Cartão Cidadão” como forma de exclusão social ou condição indispensável ao acesso de serviços públicos essenciais, assim como não exigisse ele como documento de porte obrigatório. Porém, a recomendação, conforme o MP, não foi acatada.

Com isso, a ação foi protocolada, com sentença favorável ao MP. A prefeitura entrou com recursos, mas perdeu. Em junho de 2023, foi iniciado o cumprimento da sentença, gerando novos embates no Tribunal de Justiça.