Cobrança de taxa de lixo não pode ser feita na conta de água, dizem desembargadores
Os desembargadores da 18ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado votaram, por unanimidade, contra um recurso da Prefeitura sobre a decisão que favoreceu o ituano Francisco Alberto Jolkesky de Almeida, que não precisará mais pagar a taxa de lixo.
O setor é especial para discutir contradições, omissões ou obscuridades em senteças judiciais. Porém, os juízes decidiram manter a decisão e ainda citaram que o recurso “pretendia rediscussão da matéria, com nítido caráter infringente (…) e mero inconformismo com o resultado do julgado.”
“Portanto, a base de cálculo da taxa, nos moldes em que instituída, não deve prosperar, seja com base na Resolução no 79/2021, seja com base na Lei 11.445/07. (…) a ausência de equivalência entre o custo do serviço e o preço exigido do contribuinte, bem como a afronta às balizas fixadas pelo STF quanto à taxa de lixo domiciliar são circunstâncias que impedem a cobrança da taxa instituída pela municipalidade de Itu”, diz o documento assinado pelo Relator Henrique Harris Júnior e publicado no dia 25 de setembro.
Para ler mais sobre o assunto: https://jornaldeitu.com.br/2023/08/04/tj-decide-que-morador-de-itu-nao-deve-pagar-taxa-de-lixo/
MS
Em Mato Grosso do Sul, houve uma decisão similar. Leia aqui.
(Foto: Prefeitura de Itu)
E agora? A Prefeitura vai devolver o dinheiro? Com atualizacao? De quem já pagou? Itu, cidade com gestao acéfala!!! Nas próximas eleições vamos limpar essa imundicie, e jogar o lixo da Câmara e da Prefeitura no seu lugar!!! O lixão!!!
Nessa causa a prefeitura vai ter que devolver o valor que nos pagamos da taxa de lixo não é justos nos pagamos temos direito de reembolsar o que pagamos
Se não pode pq está sendo cobrada na água,até onde eu saiba a taxa de lixo já é cobrada no IPTU da casa ,e como fica se tirarem a taxa de lixo da água os valores que já foram cobrados da população de Itu pois já faz mais de meses que o prefeito adotou essa lei,uma vergonha pois a cidade já sofre com a imensa falta de água que até hoje nunca foi resolvida e muitos ainda ficam sem água …e o prefeito nada faz.. só querem tirar dinheiro da população…