Fim da taxa de lixo é aprovado por unanimidade
Foram realizadas nesta sexta-feira (27/10), a 5ª e a 6ª Sessões Extraordinárias de 2023. Durante a 5ª Sessão Extraordinária, em primeira discussão e aprovado por unanimidade, o Projeto de Lei Complementar Nº 7/2023, de autoria do Executivo Municipal, que “Revoga a Lei Complementar Municipal nº 48/2022, que dispõe sobre a Taxa Municipal de Lixo”.
Já durante a 6ª Sessão Ordinária de 2023, o Projeto de Lei Complementar Nº 7/2023, foi votado em segunda discussão e aprovado por unanimidade, porém os vereadores Maria do Carmo Piunti, Patrícia da ASPA, Eduardo Ortiz e Dr. José Galvão apresentaram a Emenda Nº 1 ao Projeto, que não chegou a entrar em pauta, pois recebeu parecer contrário pela maioria dos integrantes da Comissão de Justiça e Redação. A Emenda previa a devolução dos valores pagos pela taxa aos munícipes.
O Projeto de Lei Nº 116/2023, de autoria do Executivo Municipal, que “Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Turismo – COMTUR, e dá outras providências” foi aprovado por unanimidade em primeira discussão durante a 5ª sessão e em segunda discussão, pela maioria dos presentes na 6ª sessão.
Os projetos aprovados em 2ª discussão seguem para sanção do Executivo Municipal. Na próxima terça-feira (31/10), não haverá sessão por ser a quinta terça-feira do mês. A 33ª Sessão Ordinária será realizada no dia 07 de novembro, a partir das 16h, no plenário da Câmara.
Óbvio que tinham que aprovar por unanimidade, pois era INCONSTITUCIONAL, porque não rejeitaram quando foi criado???????
Se é inconstitucional, a referida taxa tem que ser devolvida, com juros, multas e, correção monetária.
Obs: se eu atrasar meus pagamentos com quaisquer tributos municipal, a prefeitura vai me cobrar tudo isso e, tenho que ir até a referida prefeitura e pagar tudo isso e nem quietinho.
Bom, nas eleições veremos tudo isso, com o executivo e com o legislativo.
Não foram os mesmos vereadores que aprovaram essa taxa da outra vez??? E agora quererem dar uma de bonzinho falando que acabaram com a taxa de lixo????