Itu cria loteria municipal
A Câmara de Vereadores de Itu aprovou, nesta terça-feira (2), o Projeto de Lei do Executivo Municipal que institui o Serviço Público de Loteria Municipal. Conforme a exposição de motivos encaminhada, a proposta tem como base decisões do Supremo Tribunal Federal que reconheceram a competência de estados e municípios para explorar serviços lotéricos, desde que mantidas as modalidades já regulamentadas em âmbito federal. O texto apresenta entendimentos do tribunal sobre a possibilidade de gestão local desses serviços.
Estrutura e funcionamento
O projeto atribui à Secretaria Municipal de Finanças a responsabilidade de coordenar, autorizar, credenciar e fiscalizar o serviço lotérico no município.
Formas de exploração
- execução direta pelo Município;
- delegação autorizada ao setor privado, conforme legislação vigente;
- atuação restrita ao território municipal.
Requisitos das operadoras
As empresas interessadas deverão apresentar:
- documentação técnica e financeira;
- certificações de segurança e integridade;
- sistemas auditáveis com registro das operações.
Modalidades de apostas
Estão previstas:
- apostas presenciais;
- apostas em meio digital.
Fiscalização
A Secretaria de Finanças deverá adotar procedimentos voltados à:
- integridade das apostas;
- prevenção a irregularidades;
- verificação de conformidade legal;
- proteção ao apostador.
Responsabilidade social
O texto prevê ações informativas e medidas de prevenção relacionadas ao uso responsável dos serviços lotéricos.
Destinação dos recursos
O projeto define que a arrecadação será empregada em:
- pagamento de prêmios;
- execução de políticas públicas municipais;
- ações nas áreas de assistência, saúde, educação, cultura, esportes, turismo e segurança.