Prefeitura convoca audiência pública sobre Lei de Uso e Ocupação do Solo

A Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão de Projetos, convoca as entidades da sociedade civil, profissionais da área técnica e demais interessados para participarem da Audiência Pública que tratará da Revisão da Lei Complementar nº 53/2023, que dispõe sobre o Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo do Município.

A audiência será realizada no dia 23 de fevereiro de 2026, às 19h, no Auditório da Secretaria Municipal de Educação, localizado na Avenida Itu 400 Anos, nº 111, no bairro Itu Novo Centro. A Administração Municipal reforça a importância da participação da população no processo, assegurando transparência e oportunidade de contribuição na discussão das propostas.

A legislação estabelece normas para a organização e o ordenamento do território urbano, definindo critérios para parcelamento de áreas, parâmetros construtivos e tipos de uso permitidos. A revisão tem como finalidade atualizar o instrumento legal às demandas atuais do município, garantindo alinhamento com as diretrizes de desenvolvimento urbano e segurança jurídica.