Presidente do Secom fala sobre MP da Liberdade Econômica

24 de agosto de 2019

Foi aprovada na noite de quarta-feira, 21, a Medida Provisória (MP) da Liberdade Econômica que, segundo o governo, irá diminuir a burocracia e facilitar a abertura de empresas, principalmente de micro e pequeno porte.

A Medida foi bastante discutida pois o texto aprovado pela Câmara autorizava que a folga semanal de 24 horas do trabalhador fosse em outros dias da semana, desde que o empregado folgasse um em cada quatro domingos, mas o Senado acabou retirando esta parte do texto.

“Para o comércio já era permitido trabalhar no domingo, mas às vezes o que vemos é casos de lojas que não abrem, inicialmente, e depois querem abrir sem oferecer nenhum benefício a mais ao funcionário”, explica o presidente do Secom (Sindicato dos Empregados no Comércio de Itu), Luciano Ribeiro.

Ele acompanha a rotina de milhares de trabalhadores nas cidades de Itu, Indaiatuba Boituva, Cabreúva, Indaiatuba, Porto Feliz e Salto. Ele diz que ao contrário do que muitos apostam, a medida não irá trazer mais emprego, assim como aconteceu com a Reforma Trabalhista. “O que percebemos de mudança é que, antes da Reforma, havia mais rotatividade: um funcionário saia de uma loja para outra, e hoje em dia não: quando ele é demitido, ele realmente está desempregado e a realocação e mais difícil”, destaca.

Segundo ele, o maior risco para o trabalhador seria a respeito do feriado. “O perigo maior era feriado, não ia ter mais negociação como sindicato. Hoje a lei fala que para trabalhar em feriado tem que ter previsão de convenção coletiva. Então compensa para o funcionário, pois apesar de ele não ser obrigado, é vantajoso”. Esse ponto também foi retirado da MP.

Entenda as principais mudanças na MP

Registro de ponto

Registro dos horários de entrada e saída do trabalho passa a ser obrigatório somente para empresas com mais de 20 funcionários, contra mínimo de 10 empregados atualmente
Trabalho fora do estabelecimento deverá ser registrado
Permissão de registro de ponto por exceção, por meio do qual o trabalhador anota apenas os horários que não coincidam com os regulares. Prática deverá ser autorizada por meio de acordo individual ou coletivo

Alvará e licenças

Atividades de baixo risco, como a maioria dos pequenos comércios, não exigirão mais alvará de funcionamento
Poder Executivo definirá atividades de baixo risco na ausência de regras estaduais, distritais ou municipais
Governo federal comprometeu-se a editar decreto para esclarecer que dispensa de licenças para atividades de baixo risco não abrangerá questões ambientais

Fim do e-Social

O Sistema de Escrituração Digital de Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (e-Social), que unifica o envio de dados de trabalhadores e de empregadores, será substituído por um sistema mais simples, de informações digitais de obrigações previdenciárias e trabalhistas

Carteira de trabalho eletrônica

Emissão de novas carteiras de Trabalho pela Secretaria de Trabalho do Ministério da Economia ocorrerá “preferencialmente” em meio eletrônico, com o número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como identificação única do empregado. As carteiras continuarão a ser impressas em papel, apenas em caráter excepcional
A partir da admissão do trabalhador, os empregadores terão cinco dias úteis para fazer as anotações na Carteira de Trabalho. Após o registro dos dados, o trabalhador tem até 48 horas para ter acesso às informações inseridas.

Documentos públicos digitais

Documentos públicos digitalizados terão o mesmo valor jurídico e probatório do documento original

Abuso regulatório

A MP cria a figura do abuso regulatório, para impedir que o Poder Público edite regras que afetem a “exploração da atividade econômica” ou prejudiquem a concorrência. Entre as situações que configurem a prática estão:

Criação de reservas de mercado para favorecer um grupo econômico
Criação de barreiras à entrada de competidores nacionais ou estrangeiros em um mercado
Exigência de especificações técnicas desnecessárias para determinada atividade
Criação de demanda artificial ou forçada de produtos e serviços, inclusive “cartórios, registros ou cadastros”
Barreiras à livre formação de sociedades empresariais ou de atividades não proibidas por lei federal

Desconsideração da personalidade jurídica

Proibição de cobrança de bens de outra empresa do mesmo grupo econômico para saldar dívidas de uma empresa
Patrimônio de sócios, associados, instituidores ou administradores de uma empresa será separado do patrimônio da empresa em caso de falência ou execução de dívidas
Somente em casos de intenção clara de fraude, sócios poderão ter patrimônio pessoal usado para indenizações

Negócios jurídicos

Partes de um negócio poderão definir livremente a interpretação de acordo entre eles, mesmo que diferentes das regras previstas em lei

Súmulas tributárias

Comitê do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais da Receita Federal (Carf) e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) terá poder para editar súmulas para vincular os atos normativos dos dois órgãos

Fundos de investimento