Procuradoria pede que Justiça invalide cobrança da taxa do lixo em Itu

A Procuradoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo (PGJ), órgão máximo do Ministério Público no estado, entrou com uma ação na Justiça para invalidar trechos da lei que criou a cobrança da taxa do lixo em Itu. 
A chamada ação direta de inconstitucionalidade (Adin) foi protocolada em 27 de agosto. Vale lembrar que em casos de Adin, somente a PGJ ode demandar na Justiça contra os municípios do estado. Assim, a ação tramita no Tribunal de Justiça, em São Paulo.
O procurador quer tornar inconstitucional, ou seja, invalidar, dois artigos e três parágrafos da lei complementar 48 de 2022, que instituiu a cobrança na cidade. 
O texto da lei municipal diz que o “consumo de água pela unidade imobiliária residencial, comercial ou industrial servirá como critério de rateio da Taxa de Lixo”.
Outro ponto afirma que “o valor da taxa por metro cúbico de água a servir como parâmetro para o total por imóvel da Taxa de Lixo”. Outro trecho da lei determina ainda que o valor da taxa será obtido multiplicando-se o custo dos serviços de coleta, remoção, tratamento e destinação final de resíduos sólidos por metro cúbico de água pela quantidade consumida pelo imóvel para o período mensal também é citada pelo procurador. 
Há ainda um o artigo nono da lei, que também pode perder a validade.  Ele se refere aos grandes geradores de resíduos da cidade.
“E o valor da taxa (…) deve corresponder ao custo, ainda que aproximado, da atuação estatal específica. Não há a necessidade de haver uma precisão milimétrica; deve existir correspondência o valor cobrado e o gasto que o Poder Público teve para prestar aquele serviço público ou praticar aquele ato de polícia. Se não houver equivalência entre o custo da atuação específica e o quantum da taxa, o tributo será inconstitucional”, afirma o procurador-geral Mário Luiz Sarrubbo.

Próximos passos

Atualmente, o processo aguarda informações solicitadas à Prefeitura de Itu e à Câmara da cidade.  Depois, será julgado. Se o pedido da Promotoria for acatado, a lei, sem os trechos, perde sua validade. A Prefeitura, para continuar a cobrar a taxa, teria que enviar uma lei complementar para ser aprovada na Câmara de Vereadores.

A taxa pode ser cobrada? Sim. a taxa não é considerada inconstitucional, e sim a forma como está sendo cobrada.

Representação

A Adin tramita na APJ graças a uma representação do deputado Rodrigo de Moraes. Junta ao embasamento da denúncia, ele apresentou ao MP 27 mil assinaturas de ituanos, conforme ele, descontentes com a cobrança da taxa na cidade. 
“Os descontentamentos em sua grande maioria Se referem ao altíssimo valor cobrado o qual ultrapassa custo de abastecimento de água e do esgoto”, afirma. 
Ele também alega que o valor é superior de outras cidades do estado. Na representação, Moraes também questiona a forma de cálculo atribuída à cobrança. 
A representação fala ainda em valor desproporcional com a nova cobrança, extrapolando a verdadeira quantidade de resíduos levadas ao tratamento.

(Foto: População protesta contra a taxa na Câmara)