Projeto que previa abono aos servidores é arquivado por maioria dos vereadores
Durante a 17ª Sessão Ordinária de 2021, realizada na terça-feira, 1, o Projeto de Resolução Nº 7/2021, de autoria da Comissão de Justiça e Redação, que “Dispõe o não acolhimento do recurso interposto ao Projeto de Lei Nº 13/2021,” foi aprovado com quatro votos contrários dos vereadores de oposição.
O projeto, da vereadora Maria do Carmo, pretendia substituir o Abono Aniversário, que foi retirado por determinação judicial. O texto previa um abono semelhante aos servidores. Ela entrou com recurso na esperança de levar o projeto ao Plenário, mas foi negado.
A vereadora lembrou que o projeto era autorizativo, e que outros similares já foram aprovados – os vereadores não podem aprovar projetos que gerem despesas ao Executivo, por isso, neste caso, podem apenas sugerir ações ao prefeito. “Depende do vereador eles autorizam”, acusou a vereadora. Ela também criticou uma parte da justificativa, com falhas na redação.
O líder do governo, Mané da Saúde, defendeu que a ordem judicial veio para eliminar o Abono Aniversário dos funcionários públicos e foi cumprida. “Se aprovássemos este outro projeto, corríamos o risco de vir outra ordem judicial para esta Casa”.
De acordo com o Regimento Interno da Câmara, toda vez que uma comissão recebe um recurso, esta deve respondê-lo através de Projeto de Resolução e a decisão do plenário torna-se soberana. Com a aprovação do Projeto de Resolução o plenário concordou com o entendimento da Comissão de Justiça e Redação, mantendo o parecer desfavorável ao Projeto de Lei, e foi arquivado.