Cartão Cidadão: MP denuncia descumprimento de liminar e pede multa diária de R$ 100 mil contra Prefeitura
O prefeito Guilherme Gazzola continua ignorando recomendações judiciais e exigindo o Cartão Cidadão em Itu para acesso a diversos serviços públicos e até passeios de bicicleta. Para quase tudo, o munícipe precisa entrar em uma plataforma em que não se pode acessar se não tiver cadastro do Cartão.
No dia 28 de julho, o promotor do Ministério Público, Amauri Chaves Arfelli, deu andamento a uma Ação Civil Pública contra a obrigatoriedade do documento e pediu que a Justiça determine multa de R$ 100 mil reais por dia para a Prefeitura.
O promotor explica que “as informações constam da própria página institucional da Prefeitura de Itu na internet, o que demonstra que também não foi cumprida a ordem para divulgação, em 48h, de que o cadastramento e apresentação do “Cartão Cidadão” não são obrigatórios.”
A ordem para divulgação a qual o Promotor se refere faz parte de uma liminar de tutela de urgência da juíza Karla Peregrino Sotilo do dia 1 de julho deste ano.
No documento, a magistrada explica que “já foi recomendado para que a Prefeitura não utilizasse ou permitisse a utilização do “Cartão Cidadão” como “ forma de exclusão social ou condição indispensável ao acesso de serviços públicos essenciais, assim como se abstivesse de exigi-lo como documento de porte obrigatório”.
Contudo, decorrido o prazo para resposta e atendimento à recomendação, “continuam sendo feitas denúncias pelos cidadãos da exigência do aludido documento para utilização dos serviços públicos e demais benefícios concedidos pelo Poder Público.”
Constituição Federal
A juíza, na época, determinou que a Prefeitura parasse de exigir o “Cartão Cidadão” como documento obrigatório ou condição de acesso a qualquer dos “direitos fundamentais e sociais assegurados na Constituição Federal, Estadual ou legislação infraconstitucional e às dependências e aos serviços públicos”, podendo apenas orientar para que a população se cadastre, com o intuito de melhorar os serviços públicos, mas jamais restringi-lo.
A justiça ainda determinou “ no prazo de 48 horas, ampla divulgação, inclusive nas redes sociais que possuir, orientando a população da conveniência do cadastramento mas da inexistência de obrigatoriedade de porte e apresentação do “Cartão Cidadão”.
Prefeitura nega
No dia 4 de Julho, a Prefeitura apresentou sua defesa (leia aqui) em que nega a obrigatoriedade do cartão, mesmo tendo feito uma plataforma de serviços públicos em que o cidadão nem sequer entra sem o documento com a promessa de “desburocratização“.
Após o pedido de multa do MP, a juiza pediu, novamente, no dia 1 de agosto, uma explicação para a Prefeitura, que ainda não apresentou sua contestação.
O Jornal de Itu já publicou outras denúncias sobre o Cartão Cidadão. Leia aqui.
Enquanto não for fixada a multa pelo juízo a liminar não será respeitada. A deusa Themis, símbolo da Justiça, porta uma balança e uma espada. A Justiça não pode dispensar a balança, porque sem ela não cumpriria a sua missão fundamental, que é decidir a questão que lhe é posta pelas partes. Pode decidir mal e pode decidir bem. O que não pode é deixar de decidir. E decidir bem significa usar a razão, e não a vontade. Se quem decide apoiado na razão pode acertar ou errar, quem decide pela vontade só poderá errar. A balança representa, portanto, a razão. A espada é a força executória da sentença. Se a decisão posta em decorrência do uso da balança não for cumprida, a Justiça não terá outra alternativa senão apelar para o uso da espada.
Como a decisão não foi cumprida será preciso o uso da espada.
Na minha opinião essa obriagridade do cartão cidadão foi mais uma intenção política e fiscalização do cidadão Ituano
Para conseguir matricular as crianças na creche é exigido o cartão cidadão, é só verificar no Concilia.
Sim é verdade minha filha não consegui passa na UBS do meu bairro por causa desse cartão tive que pedi saída do meu trabalho e pega uma fila enorme para pega esse cartão o app receitou todas as informações bpara fazer a Carterinha da minha filha e tive que me deslocar até a prefeitura
Hoje dia 23/01/2023 foi negada a matrícula escolar da minha filha na escola emerlinda por falta do cartão, estou a 2 meses tentando fazer o cartão e não consigo.
Presenciei algumas vezes neste cadastro pessoas sendo humilhadas por não ter o comprovante de endereço em seu nome, intervi junto a auxiliar que por morar com nos pais também não tinha e mesmo assim forçava as pessoas terem, após minha intervenção a conversa foi outra, lamentável servidores serem despreparados e é em todos os setores de atendimento, aí quer exigir algo que é por “lei direito dos munícipes….
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Eu fiz o cartão pelo site e no dia de retirar eles me negaram porque falaram que o endereço no cadastro da prefeitura era diferente da conta de energia que estava em meu nome, acredita. Cancelaram meu cartão, estava esperando uma consulta a 8 meses e quase perdi porque esses DESOCUPADOS ficaram com frescura e não mudaram o meu endereço. Um absurdo tão grande que é pra mim coisa de gente doida só pode.
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