Câmara aprova programa de regularização fundiária

Realizada na terça-feira (17), a 27ª Sessão Ordinária contou com a presença de todos os vereadores. De autoria do Executivo Municipal, o Projeto de Lei Complementar Nº 4/2019, que institui o programa de regularização fundiária de assentamentos irregulares, denominado “Agora a Casa é Minha”, foi aprovado por unanimidade.

A propositura, bastante elogiada pelos vereadores e que trouxe grande público interessado à Casa de Leis, trata da regularização de loteamentos como Vila da Paz, Vale das Brisas, entre outros. Além da documentação, a Prefeitura deverá oferecer toda a infraestrutura destes locais, como sistema viário e saneamento. Os moradores das áreas contempladas serão notificados pela Prefeitura de Itu a respeito dos prazos e, apenas após essa notificação oficial, devem proceder com a documentação para regularizar sua situação.

Vila da Paz

A Associação dos Moradores da Vila da Paz comemoraram a aprovação. “Isto significa um grande avanço, uma grande vitória na nossa luta por moradia digna”. O vereador Luciano do Secom foi um dos que aprovou o projeto. “Ficamos extremamente felizes com a aprovação e também a presença da associação dos moradores de bairro da Vila da Paz II e III, e relembramos nosso trabalho realizado há muito tempo na região em prol dos moradores.
Segundo levantamento apresentado pela Prefeitura, foram identificados 103 loteamentos irregulares que soma um total aproximado de 8000 imóveis irregulares em núcleos habitacionais informais, que poderão ser regularizados a partir da nova lei”, destacou Luciano.

Interfoto

O PL Nº 71/2019, de autoria do prefeito Guilherme dos Reis Gazzola, que “dispõe sobre a alteração do Conselho Municipal de Educação-CME, criado pela Lei nº 4.154, de 19 de dezembro de 1997 e reorganizando pela Lei nº 850, de 12 de julho de 2007, e dá outras providências” foi aprovado por 11 votos a um. A medida visa atender as leis vigentes que regulamentam o tema.

Proposto pelo vereador Rodrigo Macruz, o PL Nº 80/2019, que institui e inclui o “Festival Interfoto” no Calendário de Eventos do Município de Itu, foi aprovado por unanimidade.

Em 1ª discussão, o PL Nº 67/2019, de autoria do Executivo Municipal, que “altera a redação do Artigo 1º da Lei nº 3251, de 12 de abril de 1991”, foi aprovado por unanimidade. A referida lei alterada trata da doação de um terreno que foi desmembrado, sendo necessária a alteração para a regularização do registro de imóveis.

Também em 1ª discussão, o PL Nº 79/2019, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável da Estância Turística de Itu, foi aprovado por unanimidade.