Câmara fará sessões extraordinárias para votar 11 projetos do prefeito
A Câmara de Vereadores da Estância Turística de Itu terá duas Sessões Extraordinárias na próxima terça-feira, dia 27 de junho, às 8h e 9h, respectivamente.
A Ordem do Dia terá 12 projetos, todos de autoria do Executivo Municipal. O Jornal de Itu já havia divulgado um pacotão com 6 projetos, que foram lidos no expediente de terça-feira, mas a lista aumentou.
Um deles foi retirado, pois se tornou um decreto, publicado hoje pelo prefeito.
Projeto de Lei Nº 55/2023
Assunto: “ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 3º, DO ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 71, DE 12 DE JUNHO DE 2001”.
Assunto: “ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 152, DA LEI Nº 1810, DE 04 DE ABRIL DE 2016, QUE REORGANIZA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE ITU E O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ITU”.
Assunto: “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 222, DE 13 DE MAIO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CORTE DE ÁRVORES URBANAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Assunto: “ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO III E DOS PARÁGRAFOS 1º E 3º E ACRESCENTA OS INCISOS VI E VII AO ARTIGO 88, DA LEI MUNICIPAL Nº 1393, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2011, PARA DISPOR SOBRE AS ESCALAS DE SERVIÇOS NA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE ITU”.
Assunto: “DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE PROCEDIMENTOS À TABELA CONSTANTE NO ANEXO I DA LEI Nº 2.449, DE 26 DE OUTUBRO DE 2022”.
Projeto de Lei Nº 67/2023
Assunto: “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.790, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE A REFORMA ADMINISTRATIVA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ITU – ITUPREV, REORGANIZA O QUADRO DE PESSOAL E INSTITUI O PLANO DE CARREIRAS DA AUTARQUIA”.
Projeto de Lei Nº 68/2023
Assunto: “DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO PODER EXECUTIVO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE ITU, REORGANIZA OS ÓRÃOS E O QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Projeto de Lei Nº 69/2023
Assunto: “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA COMPANHIA ITUANA DE SANEAMENTO – CIS, PREVISTA NA LEI Nº 1867, DE 06 DE JANEIRO DE 2017, BEM COMO NOS CARGOS EFETIVOS, ALTERANDO DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2096 DE 29 DE MAIO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Projeto de Lei Complementar Nº 2/2023
Assunto: “ACRESCENTA O PARÁGRAFO 3º AO ARTIGO 93 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 38, DE 23 DE SETEMBRO DE 2019, QUE INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE ITU O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE ASSENTAMENTOS IRREGULARES, DENOMINADO “AGORA A CASA É MINHA””.
Projeto de Lei Complementar Nº 3/2023
Assunto: “ALTERA A TABELA I DO ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 710, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2005 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, QUE DISPÕE SOBRE A PLANTA GENÉRICA DE VALORES NO MUNICÍPIO, PARA EFEITOS DE INCLUIR OS LOTEAMENTOS RECENTEMENTE APROVADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Projeto de Lei Complementar Nº 5/2023
Assunto: “ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO II, DO PARÁGRAFO 1º, DO ARTIGO 84, E ACRESCENTA O TÍTULO III-A – DAS INFRAÇÕES, PENALIDADES E PROIBIÇÕES, INSERINDO OS ARTIGOS 99-A A 99-K, À LEI COMPLEMENTAR Nº 53/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.