Vereadores aprovam lei de proteção aos direitos da pessoa com autismo

Foi aprovada em primeira votação na sessão de terça-feira (9) a o projeto de lei (46/22) que institui em Itu (SP) a política municipal de proteção aos direitos da pessoa com autismo. O texto foi aprovado por todos os vereadores e passará por uma nova discussão na sessão da semana que vem antes de ir à sanção do prefeito. A iniciativa é do vereador Galvão.

“Eu acho que é uma lei extremamente importante que vai fazendo com que a comunidade ituana possa conhecer melhor e discutir mais a respeito desse assunto. Temos que trazer o que está dando certo em outros municípios para o nosso, esperamos que o poder público possa a cada dia dar mais dignidade, mais respeito a essas mães de autistas”, disse Galvão. “Não é fácil o dia a dia dessas mães, desses pais, eles não deixam a peteca cair, continuam batalhando tendo fé, esperança, acreditando no tratamento dos seus filhos, acreditando que o município possa ter mais e mais políticas de inclusão no autismo”, encerrou.

Todos os vereadores que usaram a palavra sinalizaram voto favorável ao projeto. Patricia da Aspa fez referência às mães de autistas que assistiam a sessão presencialmente. “Vocês são mulheres de muita garra, de muita luta. A gente não pode ter pessoas tratadas por tratamento desumano, a lei é para todos, é uma causa nobre”, discursou. Dito Roque fez um longo depoimento. “Tenham as senhoras e seus maridos a certeza absoluta que Deus recompense e que a criança que vocês tem, que são autistas, são satisfação. Tenham fé, fé é tudo. A coisa mais importante da vida é o amor. Acreditem que vocês são abençoadas por Deus.”

Eduardo Ortiz também manifestou-se favoravelmente. “Não é fácil, é uma luta, tem situações que é preciso lutar e muito para ver seus direitos conquistados, efetivados. No gogó de político é muito lindo. Mas na hora de fazer valer a lei, é difícil. Aí tem que entrar até na Justiça. Esse projeto vem chancelar a legislação federal e é muito bom”, encerrou prometendo trazer um exemplo sobre a importância da lei na sessão da semana que vem.

Exemplos de inclusão

A vereadora Maria Piunti deu exemplo da luta de uma amiga que tem um filho que necessita de uma atenção especial. “Quero cumprimentar essas mães guerreiras e batalhadoras, que não desistam mesmo, que estejam sempre ao lado dos seus filhos. Eu vejo que as pessoas estão com o tempo, por bem ou na marra, da realidade que nós vivemos”, disse. Normino, líder do Governo, disse que a cidade está atenta. “Posso dizer que isso está na pauta desta cidade, deste município, vocês terão muitas novidades. Na nossa luta importante que a gente vem debatendo é sobre os nossos agentes públicos na educação, saúde, preparados para receber estes pacientes.”

A vereadora Célia relembrou a importância da legislação. “Hoje eu acredito que mais um passo estamos dando com essa lei e vamos seguir nessa trajetória. É uma luta que começou lá atrás com os pais e aí junto com o poder público, com o sistema educacional, a questão do bullying, da educação”, afirma. “Inclusive tem uma lei que é contra o bullying, não só na inclusão, mas tem crianças que não tem patologia, mas tem timidez, algo relacional e ela tem dificuldade relacional, afeta a questão comportamental de um aluno, de uma criança, a pessoa pode se tornar uma pessoa extremamente infeliz.”

O que diz a lei

O texto prevê que a pessoa com autismo precisa ter assegurada a “participação da comunidade na formulação de políticas públicas” e “atenção integral às necessidades, objetivando o diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional e o acesso a medicamentos e nutrientes”, além do “estímulo à inserção no mercado de trabalho”. O projeto prevê que o poder público tem a responsabilidade na informação sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA), e também a “formação e capacitação de profissionais especializados no atendimento” e “estímulo à pesquisa científica voltadas à neurologia e ao desenvolvimento comportamental tendentes a dimensionar a magnitude e as características do problema relativo ao TEA no município.”

O terceiro artigo diz que a pessoa com autismo tem direito à “vida digna, integridade física, moral, livre desenvolvimento, segurança, lazer, proteção contra abuso, exploração, acesso a serviços de saúde, diagnóstico precoce, atendimento multiprofissional, nutrição, medicamentos, informações que auxiliem no diagnóstico e tratamento, acesso à educação, mercado de trabalho e assistência social”. O projeto diz, no quarto artigo, que a pessoa com TEA “não será submetida a tratamento desumano ou degradante” e que nem “sofrerá discriminação.”

O projeto ainda prevê que autistas “não serão impedidos de participar de planos privados de assistência à saúde em razão de sua condição de pessoa com deficiência” e que “nos casos de necessidade de internação médica em unidades especializadas” será de acordo com a lei 10.216/01, que diz que a “internação (…) só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes.”

foto: reprodução/TV Câmara