Pagamentos indevidos: veja o que mais a investigação do fura fila-trouxe à tona

Cinco anos de investigação e um procedimento de mais de 3.700 páginas. O inquérito do fura-fila da saúde de Itu foi arquivado, mas deu respaldo para duas ações na Justiça. A investigação do Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP) desvendou o que considera um conjunto de irregularidades que aconteciam na rede municipal de saúde de Itu.

Na segunda reportagem do Jornal de Itu sobre o assunto, vamos citar as irregularidades apontadas ao longo da investigação.  Na primeira, a matéria mostrou a denúncia e duas ações movidas pelo MP após o arquivamento.

Fura-fila

Segundo o MP, após a longa apuração ficou evidenciado que até o ano de 2017, não eram observados os procedimentos previstos no Manual Técnico do Sistema de Informação Hospitalar do Ministério da Saúde do ano de 2007. Esses procedimentos tratavam de encaminhamento para consulta/exame/procedimentos não disponibilizados ou cuja complexidade não fosse atendida pela rede básica local ou até mesmo pelo Ambulatório Médico de Especialidades do Município.

Em vez de seguir as normas, o procedimento implantado no município de Itu seguia ritual próprio, de forma a beneficiar e priorizar o atendimento junto ao Hospital São Camilo, que era a unidade referenciada do SUS, aos pacientes da cidade.

Duas medidas determinadas pelo MS eram suprimidass, de forma que no atendimento âmbito municipal, sobretudo pelo Ambulatório Médico de Especialidade, o médico já preenchia o Laudo para Autorização de Internação Hospitalar, com atendimento vinculado ao Hospital São Camilo de Itu.

Não foi possível apurar no decorrer da investigação quem autorizou ou instituiu o procedimento, contrário aos princípios de igualdade da assistência à saúde. Essa igualdade no atendimento, além de constar no  Manual Técnico do Sistema de Informação Hospitalar do Ministério da Saúde, também consta no artigo  7º, da lei federal número 8.080, de 19 de de 1990.

“Desta forma, ilegalmente eram beneficiados os pacientes de Itu, priorizados no atendimento pelo Hospital São Camilo, em detrimento de outros pacientes na mesma condição que fossem atendidos por outros Municípios. Diante da implantação do sistema de gerenciamento de vagas de atendimento de saúde CROSS, cessou tal procedimento irregular e ilegal”, lembra o MP.

Mesmo reconhecendo que o procedimento implantado para atendimento priorizado aos pacientes da cidade era ilegal e que possa caracterizar ato de improbidade administrativa, não foi possível apurar quem o determinou ou autorizou. “De outro lado, tal fato ocorreu há mais de cinco anos, e estaria atingido pela prescrição de acordo com a previsão do art. 23, I da Lei nº 8.429/92, então vigente à época da prática do ato”, escreve o promotor.

Vantagem ilegal e secretários de Saúde

Foi constatado também que médicos da rede municipal de saúde recebiam uma gratificação identificada por PDT/Cirurgia em razão de procedimentos e cirurgias realizadas no município. O valor da gratificação correspondia ao previsto para o procedimento/cirurgia na tabela do SUS. Nesse caso, ainda conforme a investigação, profissionais recebiam duas vezes pelo mesmo procedimento.

Novamente, nunca se soube quem criou a determinação ou a autorização do pagamento. “Tal pagamento, instituído no ano de 2006, não tinha suporte legal, nem mesmo  foi localizado ato administrativo que o determinou”, diz o promotor do caso, Amauri Chaves Arfelli.

Essa vantagem pecuniária ou financeira – e que vantagem, já que poderia dobrar o salário do profissional -, durou até 2019, sendo substituída pelo prêmio de produtividade, previsto em lei de 2019, alvo de ação na Justiça.

Ainda em relação ao pagamento da vantagem financeira PDT/Cirurgia, sem fundamento legal, o MP apontou que foi implantado quando a gestão da Saúde da cidade era do então secretário Ademir Francisco Campos (2006/2009).

Para o MP, não há elementos para se afirmar o dolo da conduta e o próprio Ademir Francisco Campos alegou que desconhece a vantagem financeira. Em relação aos demais secretários de Saúde, até o ano de 2019, no qual foi mantido o pagamento, o promotor afirma que não se pode afirmar responsabilidade pelo pagamento.

“Na hipótese, não há de se exigir que tais servidores façam uma verdadeira auditoria para a apuração da legalidade de atos que já vem sendo praticado há anos pela administração. O mesmo se diz em relação aos servidores que receberam o pagamento ilegal, uma vez que agiram de boa fé, em nada interferindo para determinar o pagamento irregular”, lembra.

Na ação que tramita no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, onde o MP alega que o prêmio de produtividade nada mais é do que o prêmio PD/cirurgia instituído de nova forma, a atual secretária de Saúde de Itu,  Janaina Guerino de Camargo, é citada na ação como requerida, e junto da Prefeitura de Itu deve responder pela ação.

Procurada, a Prefeitura de Itu não quis se manifestar.